Ao elaborar um contrato de prestação de serviços advocatícios para uma empresa, é importante seguir alguns cuidados essenciais para garantir que todas as expectativas e obrigações estejam claramente definidas e que o contrato atenda às exigências legais. Aqui estão os principais cuidados:
1. Identificação das Partes
- Inclua os dados completos da empresa contratante (razão social, CNPJ, endereço) e do advogado ou escritório (nome, CPF/CNPJ, número da OAB, endereço).
2. Objeto do Contrato
- Defina claramente o escopo dos serviços advocatícios a serem prestados. Especifique se o contrato é para consultoria, assessoria jurídica, representação em processos judiciais ou extrajudiciais, elaboração de documentos, etc.
3. Prazo do Contrato
- Estabeleça o prazo de vigência do contrato. Pode ser determinado (com uma data de início e fim) ou indeterminado (com cláusula de rescisão).
4. Honorários
- Defina o valor dos honorários advocatícios, o modo de pagamento (à vista, parcelado, mensalidade), a forma (transferência, depósito, etc.) e prazos para pagamento.
- Esclareça se os honorários incluem custos processuais, deslocamentos e outras despesas, ou se serão cobrados à parte. É comum que despesas processuais e de terceiros (peritos, custas judiciais, etc.) sejam arcadas pela empresa.
5. Obrigações do Advogado e da Empresa
- Detalhe as obrigações do advogado, como manter a empresa informada sobre o andamento dos processos, prazos e ações a serem tomadas.
- Defina as obrigações da empresa, como fornecer documentos e informações necessárias para a atuação do advogado.
6. Confidencialidade
- Inclua uma cláusula de confidencialidade, que obrigue ambas as partes a manter sigilo sobre informações sensíveis ou confidenciais trocadas durante a prestação dos serviços.
7. Limitações de Responsabilidade
- Estabeleça os limites da responsabilidade do advogado, esclarecendo que o mesmo se compromete a prestar os serviços com diligência e zelo, mas que não há garantia de resultados, uma vez que a decisão final depende de terceiros (juízes, tribunais, etc.).
8. Rescisão do Contrato
- Inclua as condições de rescisão antecipada, como a necessidade de aviso prévio (geralmente de 30 dias) e possíveis multas por rescisão sem justa causa.
- Especifique o que acontece com os valores já pagos em caso de rescisão, como a devolução proporcional ou a quitação dos honorários devidos pelos serviços prestados até o momento.
9. Foro
- Determine o foro de eleição, ou seja, a cidade e comarca onde eventuais litígios sobre o contrato serão discutidos judicialmente.
10. Autorização da OAB
- Certifique-se de que o contrato está em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB, respeitando o que é permitido sobre publicidade, captação de clientela e cobrança de honorários.
11. Acompanhamento e Relatórios
- Se a prestação de serviço incluir acompanhamento contínuo de processos ou consultoria, considere incluir uma cláusula que especifique a periodicidade dos relatórios ou reuniões para atualizar a empresa sobre o andamento dos trabalhos.
12. Autonomia e Independência
- Esclareça que o advogado atuará com autonomia técnica e independência, sem subordinação à empresa em relação às suas decisões jurídicas.
Garantir que todos esses pontos estejam detalhados ajuda a evitar problemas futuros e torna o contrato mais transparente para ambas as partes.
MODELO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
CONTRATANTES: [Nome do Contratante], inscrito(a) no CPF sob o número [CPF do Contratante], residente e domiciliado(a) em [Endereço do Contratante], e [Nome do segundo Contratante, se aplicável], inscrito(a) no CPF sob o número [CPF do segundo Contratante], residente e domiciliado(a) em [Endereço do segundo Contratante].
CONTRATADO: [Nome do Advogado ou Escritório de Advocacia], inscrito(a) na OAB [Estado] sob o nº [Número da OAB], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº [CPF/CNPJ do Advogado ou Escritório], com escritório constituído em [Endereço do Escritório], telefone [Telefone do Escritório], e endereço eletrônico [Email do Advogado ou Escritório].
Pelo presente instrumento, as partes, acima qualificadas, têm justo e acordado o presente “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”, mediante as condições e cláusulas seguintes, que mutuamente convencionam, outorgam e aceitam, a saber:
CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a representação e defesa dos interesses do Contratante, a ser realizada pelo Contratado, em procedimentos extrajudiciais ou judiciais, relacionados a [descrever a natureza dos serviços a serem prestados].
CLÁUSULA 2ª - DOS PRAZOS E PROCEDIMENTOS
O ajuizamento das ações cabíveis será protocolizado em prazo não superior a trinta dias (salvo se o direito estiver na iminência de prescrever ou precluir), contados da entrega de todos os documentos necessários para tanto, os quais serão requeridos por e-mail ou outro meio de contato por escrito.
CLÁUSULA 3ª - DA ENTREGA DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
O Contratante compromete-se a entregar ao Contratado todas as notificações judiciais e extrajudiciais que receber, no prazo de até 48 horas contados do recebimento, sob pena de se prejudicar a efetividade da defesa.
CLÁUSULA 4ª - DA RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO
O Contratante compreende que a representação judicial ou extrajudicial visará à tentativa de se alcançar a efetivação do direito pleiteado, não sendo possível ao Contratado garantir o resultado final de cada demanda, que dependerá de decisões de terceiros, como o Poder Judiciário.
CLÁUSULA 5ª - DOS HONORÁRIOS
O Contratante pagará ao Contratado a importância total de R$ [Valor Total], divididos em [número de parcelas] pagamentos de R$ [Valor de cada parcela], iniciando-se a partir de [mês e ano de início]. O pagamento deverá ser efetuado até o dia [data de vencimento] de cada mês.
CLÁUSULA 6ª - DA ALTERAÇÃO DE DATAS E VALORES
As partes podem, por mútuo acordo, alterar as datas e valores dos pagamentos, mediante adendo contratual. Pagamentos podem ser ajustados por mensagens eletrônicas, desde que com consentimento de ambas as partes.
CLÁUSULA 7ª - DAS DESPESAS
Eventuais despesas processuais e extrajudiciais (emolumentos, custas, contratação de advocacia de suporte, pagamento de perícias, etc.) serão de responsabilidade do Contratante, sendo pagas mediante apresentação de comprovantes pelo Contratado.
CLÁUSULA 8ª - DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
Os honorários sucumbenciais, quando fixados em sentença ou acordos, pertencem exclusivamente ao Contratado, conforme o artigo 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Na hipótese de rescisão contratual e substituição de patrono, o Contratado terá direito aos honorários sucumbenciais na proporção do trabalho efetivamente realizado até a data da substituição.
CLÁUSULA 9ª - DA RENÚNCIA E RESCISÃO
O não cumprimento das cláusulas estabelecidas poderá acarretar a renúncia do mandato, nos termos da legislação aplicável. O Contratante poderá rescindir o presente contrato mediante aviso prévio, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A rescisão não isenta o Contratante do pagamento das importâncias pactuadas.
CLÁUSULA 10ª - DA ALTERAÇÃO DOS DADOS
As partes comprometem-se a informar, mutuamente, quaisquer alterações em seus endereços e meios de contato, sob pena de serem consideradas válidas as comunicações enviadas aos dados anteriormente fornecidos.
CLÁUSULA 11ª - DO COMPARECIMENTO AOS ATOS PROCESSUAIS
O Contratante, ou seu preposto, compromete-se a comparecer, com antecedência, a todos os atos processuais nos quais sua presença seja necessária, conforme informado pelo Contratado.
CLÁUSULA 12ª - DO FORO
Fica eleito o foro da comarca de [Cidade], para dirimir quaisquer questões decorrentes deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em [número de vias] vias de igual teor e forma, destinando-se uma via a cada parte.
[Cidade], [Data].
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